C apítulo 1 T

52.  (CESPE – Agente Administrativo do Ministério da Saúde – 2008) Se a 

administração pública conceder a determinada empresa uma licença 

para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos 

solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual 

os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da 

concordância destes, inexistirá.

53.  (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MG – 2009) A imperatividade é atributo 

que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente 

enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados 

não ostentam referido atributo.

54.  (CESPE – Analista Judiciário – TRE/MA – 2009) A imperatividade é atributo 

presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que