C apítulo 1 T

parte do Poder Judiciário.

45.  (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) Em decorrência do atributo 

da presunção de veracidade, não pode o ato administrativo ter sua 

validade apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

46.  (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008) Todo 

ato administrativo tem presunção de legitimidade.

47.  (CESPE – Titular notarial do TJ/SE – 2007) A presunção de legitimidade 

e de veracidade dos atos administrativos depende de norma 

infraconstitucional que a estabeleça.

48.  (CESPE – Analista Judiciário do TRT – 5ª Região – 2008) Os atos administrativos 

não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que 

ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.

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