C apítulo 1 T

das atribuições do delegante.

88.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/ES – 2008) Na delegação de competência, a 

titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário 

que prestará o serviço.

89.  (CESPE – Auxiliar de Perícia Médico Legal – PC/ES – 2010) Em razão de a 

competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão 

não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.

90.  (CESPE – Procurador do Estado de Pernambuco – 2009) Na hipótese de 

omissão do legislador quanto à fixação de competência para a prática de 

determinados atos, a atuação administrativa não é viável, já que nenhuma 

autoridade pode exercer competência que não lhe tenha sido atribuída 

expressamente por lei.

91.  (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) O motivo consiste no efeito