C apítulo 1 T

prática é considerado nulo.

189.  (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) Os atos administrativos 

discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

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Q

uestões

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190.  (CESPE – Técnico – TCU – 2007) O excesso de poder, uma das modalidades 

de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica 

determinado ato alheio à sua competência.

191.  (CESPE – Delegado – PF – 2004) O abuso de poder, na modalidade de 

desvio de poder, caracteriza-se pela prática de ato fora dos limites da 

competência administrativa do agente.

192.  (CESPE – Analista Judiciário – TRE/RS – 2003) Enquanto, no desvio de 

finalidade, a autoridade, embora competente para a prática do ato, vai