C apítulo 1 T

quando há omissão de formalidades indispensáveis à existência ou 

seriedade do ato.

196.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Há vício de forma quando 

há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades 

indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

197.  (CESPE – Agente de Polícia Civil/RN – 2009) Há ilegalidade do objeto 

quando a matéria de direito em que se fundamenta o ato é juridicamente 

inadequada ao resultado obtido.

198.  (CESPE – Oficial Técnico de Inteligência – ABIN – 2010) Considere a 

seguinte situação hipotética. Um município estabeleceu que somente 

seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que 

tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. 

Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,