C apítulo 1 T

pública se deparar com a prática de ato administrativo nulo, deverá 

invalidá-lo e repor a situação no status quo ante, independentemente 

de provocação da parte interessada, devido a seu poder de autotutela. 

Essa atitude é decorrência do princípio da legalidade, pois a doutrina 

não admite que o poder público aceite a persistência dos efeitos de atos 

praticados em desconformidade com o Direito.

184.  (CESPE – Oficial De Inteligência – ABIN – 2008) Na segunda fase do 

concurso para provimento de cargo de policial, Flávio matriculou-se 

no curso de formação, já que tinha sido aprovado nas provas objetivas, 

no exame psicotécnico e no teste físico, que compunham a chamada 

primeira fase. No entanto, a administração pública anulou o teste 

físico, remarcando nova data para a sua repetição, motivo pelo qual