C apítulo 1 T

favoráveis aos destinatários após três anos, contados da data em que 

foram praticados.

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Q

uestões

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176.  (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa do STJ – 2008) Considere 

a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal, passou 

a receber uma gratificação na sua remuneração mensal em 2/9/2002. 

Em 5/10/2006, essa parcela remuneratória foi impugnada pelo TCU. Em 

10/9/2007, o TCU determinou ao órgão de origem de Lúcia que anulasse 

imediatamente o ato concessivo daquela gratificação, o que ocorreu 

em 30/9/2007. Nessa situação, não ocorreu a decadência do direito da 

administração em anular o referido ato.

177.  (CESPE – Delegado – PC/PB – 2008) Pedro, empregado de uma empresa