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que não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito àcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesque não tenha lhe dado causa, tem, após o prazo de cinco anos, direito à
manutenção da vantagem, não podendo a administração pública exercer
o poder de autotutela.
173. (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) O direito da Administração
de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis
para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má-fé.
174. (CESPE – Técnico Administrativo – PREVIC – 2011) Extingue-se em
três anos o prazo para a administração pública anular seus próprios
atos, quando decorrem efeitos favoráveis para os administrados, salvo
comprovada má-fé.
175. (CESPE – Analista – Técnico-administrativo/MS – 2010) A administração
decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos
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