C apítulo 1 T

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

167.  (CESPE – Analista do TCU – 2005) Um professor de direito afirmou a seus 

alunos que, em virtude do princípio constitucional da irretroatividade, a 

invalidação de um ato administrativo não atinge efeitos do ato ocorridos 

anteriormente à data da invalidação. Nessa situação, a afirmação do 

professor é equivocada.

168.  (CESPE – Analista – TCE/AC – 2007) A anulação do ato administrativo 

feita pela administração não deve retroagir.

169.  (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 17ª Região – 2009) Se, no exercício 

do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel 

construído clandestinamente em logradouro público, o invasor de má-fé 

não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais