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pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário.

159.  (CESPE – Analista – IBRAM – 2009) Apenas o Poder Judiciário pode declarar 

a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.

160.  (CESPE – Procurador do Estado – 2008) O Poder Legislativo pode 

invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.

161.  (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) O direito adquirido, 

regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato 

administrativo que contém vício de nulidade insanável.

162.  (CESPE – Promotor de Justiça – MP/SC – 2010) A Administração pode 

revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, 

respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

163.  (CESPE – Oficial Bombeiro/DF – 2007) O Poder Judiciário pode apreciar,