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concedido está errada, pois já havia transcorrido o prazo prescricional.

178.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2009) Segundo o 

entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado 

de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 

9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a 

contar da prática do ato.

179.  (CESPE – Analista do TCE/AC – 2007) O princípio da segurança jurídica 

permite que o reconhecimento da ilegitimidade de um ato administrativo 

possa gerar efeitos ex nunc e não ex tunc, como é a regra.

180. (CESPE – Analista Judiciário – TRT – 17ª Região – 2009) O ato 

administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex 

tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são