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jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordoscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesjurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos
judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
165. (Funcab – Assistente Técnico Administrativo – IBRAM – 2010) Considera-
se execução direta toda transferência de domínio de bens a terceiros.
166. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Tarefa é o regime de
execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até
a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais
para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.
167. (ESAF – Auditor Fiscal da Receita Federal – 2001) O contrato
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