C apítulo 1 T

ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos 

termos da legislação própria e com observância dos princípios de legalidade, 

moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos 

e da vinculação ao instrumento convocatório. É considerado critério para 

julgamento da empresa vencedora do processo de licitação a(o):

 

a) maior margem de lucro determinada pelo contrato de concessão.

 

b) maior oferta apresentada por empresa estrangeira, que tenha preferência 

na outorga de concessão.

 

c) menor oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga de 

concessão.

 

d) maior fluxo de pagamentos de impostos aos poderes estaduais.

 

e) menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.