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do serviço, não podem ser alteradas ao exclusivo arbítrio da administração.

84.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) Os contratos relativos à 

concessão de serviço público precedido da execução de obra pública 

deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros 

tipos de concessão, estipular os cronogramas físico-financeiros de 

execução das obras vinculadas à concessão.

85.  (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Diante do princípio 

da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não 

poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de 

disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

86.  (CESPE – Exame de Ordem – OAB/SP – 2009) O contrato de concessão, por 

constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de