C apítulo 1 T

contribuição definida.

---

Q

uestões

323

314.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Desde que seja instituído 

regime de previdência complementar para os respectivos servidores 

titulares de cargo efetivo, a União, os estados, o DF e os municípios 

poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem 

concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo 

estabelecido para os benefícios do RGPS.

315.  (CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) A União, os estados, o 

Distrito Federal e os municípios que assim o desejarem podem, em 

qualquer circunstância, fixar, para o valor das aposentadorias e pensões 

a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo