C apítulo 1 T

empresa pública do estado de Pernambuco, a qual recebia recursos do 

referido ente federado, passe a gozar aposentadoria por idade, custeada 

pelo regime geral de previdência social (RGPS), inexistindo plano de 

complementação, e, posteriormente à obtenção dessa aposentadoria, 

seja aprovado em concurso público e passe a ocupar cargo público em 

provimento efetivo em autarquia da administração indireta do estado 

de Pernambuco, a percepção da aposentadoria decorrente do RGPS não 

constitui óbice à percepção de proventos de aposentadoria decorrente 

do mencionado cargo público.

---

322

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

307.  (CESPE – Analista de Legislação Previdenciária – MPS – 2010) A