C apítulo 1 T

parte da concessionária, não há possibilidade de se reconhecer a sua 

responsabilidade civil objetiva.

12.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 5

o

 Região – 2009) Suponha que, em determinado 

local onde haja prática reiterada de roubo, tenha ocorrido um latrocínio 

e que a família da vítima tenha ingressado com ação judicial, visando 

condenar o Estado a ressarcir os danos morais e materiais experimentados. 

Nessa situação hipotética, a responsabilidade é objetiva, visto que está 

caracterizado um dever específico de agir de forma a evitar o dano.

13.  (CESPE – Auxiliar de Trânsito – DETRAN/DF – 2009) Luis, residente e 

domiciliado no DF, comprou um automóvel no estado de Minas Gerais 

e realizou a transferência do veículo para o seu nome e para o DF. O