C apítulo 1 T

prescrevem no prazo de dez anos.

30. (CESPE – Especialista em Direito – DFTRANS – 2008) As ações de 

ressarcimento ao erário, movidas pelo Estado contra agentes que tenham 

praticado ilícitos dos quais decorram prejuízos aos cofres públicos, 

prescrevem em 5 anos.

31.  (CESPE – Juiz Substituto – TJBA – 2004) As fórmulas “The king can do no 

wrong” (CESPE “O rei não pode errar”) e “Le roi ne peut mal faire” (CESPE 

“O rei não pode fazer mal”) representam, historicamente, a teoria da 

responsabilidade com culpa (ou responsabilidade subjetiva), segundo a 

qual o administrado somente fazia jus a indenização por ato estatal se 

provasse a culpa ou o dolo da administração.

32.  (CESPE – Analista do MC – 2008) A classificação dos atos administrativos 

em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na