86. (FCC – Técnico Judiciário – TRE/CE – 2002) No que se refere à
responsabilidade civil, é certo que
a) esta se caracteriza como espécie de responsabilidade objetiva do servidor público.
b) o servidor público atua com dolo quando age com imprudência, negligência
ou imperícia.
c) o servidor público age com culpa quando conscientemente pratica um ato
contrário ao direito.
d) ela sempre depende das responsabilidades administrativa e criminal do
servidor público.
e) as ações de ressarcimento contra o servidor público são imprescritíveis.
87. (FCC – ISS/SP) A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas
de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da
Constituição Federal
a) a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.
b) ao agente público causador do dano.
c) a uma sociedade de economia mista que explore atividade económica.
d) a uma empresa pública que explore atividade económica.
e) a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.
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