Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Assessoria Especial para Modernização da Gestão

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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Assessoria Especial para Modernização da Gestão

Central de Compras e Contratações






ALTERAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL E ANEXOS

Informamos que o edital foi alterado conforme abaixo transcrito:
DE:

11.6.3 qualificação econômico-financeira:

(...)

b) As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor total estimado da contratação.


III) As licitantes deverão ainda complementar a comprovação da qualificação econômico-financeira por meio de:
a) Comprovação de possuir Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação ou item pertinente, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;
b) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contáveis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data da apresentação da proposta.
c) Comprovação, por meio de declaração, da relação de compromissos assumidos, de que 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada, vigentes na data da sessão pública de abertura deste Pregão, não é superior ao Patrimônio Líquido do licitante, podendo este ser atualizado na forma já disciplinada neste Edital;
c.1) a declaração de que trata a subcondição acima deverá estar acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, quando houver divergência percentual superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, entre a declaração aqui tratada e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), deverão ser apresentadas, concomitantemente, as devidas justificativas.
PARA:

11.6.3 qualificação econômico-financeira:

(...)

b) As empresas cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido não inferior a 5% (cinco por cento) do valor de R$ 2.510.708,86 (dois milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e oito reais e oitenta e seis centavos) pois corresponde ao estimado para a remuneração dos serviços de agenciamento de viagens prestados pela CONTRATADA.


Informamos que o Termo de Referência foi alterado para:
DE:

7 DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO


7.1 A estimativa anual de custo para este certame é da ordem de R$ 81.836.102,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil, cento e dois reais), conforme no Anexo II deste TR.

PARA:

7 DOS VALORES ESTIMADOS


7.1 A circulação financeira anual estimada é da ordem de R$ 81.836.102,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil, cento e dois reais), que corresponde ao somatório dos valores abaixo descritos:


DE:

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA

VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO


LOTE ÚNICO

Item

Descrição Resumida do Item

Quantidade Anual

estimada

Preço Unitário de Agenciamento (R$)

Valor Médio dos Bilhetes (R$)

Valor Anual estimado(R$)

1

Emissão de bilhetes domésticos

14.797

38,83

491,58

7.848.476,77

2

Alteração de bilhetes domésticos

1.688

38,83

-

65.545,04

3

Emissão de bilhetes internacionais

29.044

57,91

2.480,77

73.733.421,92

4

Alteração de bilhetes internacionais

2.141

51,58

-

110.432,78

5

Cancelamento de bilhetes domésticos e internacionais

2.333

33,53

-

78.225,49

Valor Total Estimado do Lote Único (R$)

81.836.102,00


PARA:
ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA

VALORES ESTIMADOS


LOTE ÚNICO

Item

Descrição Resumida do Item

Quantidade Anual

estimada

Preço Unitário de Agenciamento (R$)

Valor Médio dos Bilhetes (R$)

Valor Anual estimado(R$)

1

Emissão de bilhetes domésticos

14.797

38,83

491,58

7.848.476,77

2

Alteração de bilhetes domésticos

1.688

38,83

-

65.545,04

3

Emissão de bilhetes internacionais

29.044

57,91

2.480,77

73.733.421,92

4

Alteração de bilhetes internacionais

2.141

51,58

-

110.432,78

5

Cancelamento de bilhetes domésticos e internacionais

2.333

33,53

-

78.225,49

Valor Total Estimado do Lote Único (R$)

81.836.102,00

A circulação financeira anual estimada é da ordem de R$ 81.836.102,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e trinta e seis mil, cento e dois reais), que corresponde ao somatório dos valores abaixo descritos:


1) O valor de R$ 79.325.393,14 (setenta e nove milhões, trezentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e quatorze centavos) corresponde aos valores de repasse que são os relativos aos cobrados pelas empresas aéreas e seguradoras (tarifa do bilhete, taxa de embarque, taxas e multas por cancelamento ou alteração de voos e seguros de assistência em viagens).
2) O valor de R$ 2.510.708,86 (dois milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e oito reais e oitenta e seis centavos) corresponde ao estimado para a remuneração dos serviços de agenciamento de viagens prestados pela CONTRATADA.
Em virtude das alterações, o edital será republicado e disponível para o público dia 24/02/2015, com novas datas:
As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 10:00 horas do dia 06/03/2015.

Em, 24/02/2015

Hella Sayeda
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PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2015

Processo nº 03001.000145/2014-01
A União, por intermédio da Central de Compras e Contratações – CENTRAL, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, representada por Pregoeiro designado mediante Portaria nº 4 de 13 de agosto de 2014, leva ao conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma eletrônica, do tipo MENOR PREÇO, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS do objeto descrito no item 1 deste Edital, nos termos das Leis 8.666, de 21/06/1993 e 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123, de 14/12/2006, pelos Decretos 5.450, de 31/05/2005, 6.204, de 05/09/2007, 7.203 de 04/06/2010 e 7.892, de 23/01/2013, pelas IN SLTI/MP nº 02, de 11/10/2010, IN SLTI/MP nº 2, de 30/04/2008, IN SLTI/MP nº 3, de 16/12/2011, IN SLTI/MP nº 3, de 12/02/2015 e as respectivas alterações posteriores, ON/SLTI nº 1, de 20/06/2014 e ON/SLTI nº 4, de 30/09/2014 e pelas demais normas específicas aplicáveis ao objeto bem como pelas exigências estabelecidas neste Edital e Anexos.
O CREDENCIAMENTO dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível para acesso ao sistema eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal – COMPRASNET, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
As PROPOSTAS COMERCIAIS serão recebidas até às 10:00 horas do dia 19/03/2015, horário de Brasília/DF, exclusivamente por meio eletrônico, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
A SESSÃO PÚBLICA, para todos os efeitos, inclusive para o fim de impugnação do Edital, inicia-se com a fase de recebimento das propostas, às 10:00 horas do dia 19/03/2015, horário de Brasília/DF, no sítio http://www.comprasnet.gov.br.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
O Pregoeiro poderá suspender a sessão, informando no “chat” o motivo, a nova data e horário da reabertura da sessão.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o recebimento das propostas de preços, o prazo será reaberto quando, inquestionavelmente, a alteração afetar a formulação das propostas.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
1 DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é o Registro de preços para eventual contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos não atendidos pelas empresas aéreas credenciadas, domésticos e internacionais, destinados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.



LOTE ÚNICO

ITEM

DESCRIÇÃO

O SERVIÇO COMPREENDE

1

Emissão de bilhetes domésticos

Assessoria, cotação, reserva e emissão.

2

Alteração de bilhetes domésticos

Cotação, reserva, alteração e reembolso.

3

Emissão de bilhetes internacionais

Assessoria, cotação, reserva e emissão de bilhete aéreo e seguro de assistência em viagem.

4

Alteração de bilhetes internacionais

Cotação, reserva, alteração e reembolso.

5

Cancelamento de bilhetes domésticos e internacionais

Cancelamento e reembolso.

1.2 As estimativas, especificações e condições são as constantes neste Edital e seus anexos demonstrado a seguir:

Anexo I – Termo de Referência, contendo os seguintes anexos:

Anexo IA do Termo de Referência - Quantidades Estimadas

Anexo IB do Termo de Referência - Órgãos e Entidades Participantes

Anexo II do Termo de Referência – Valores Estimados

Anexo II – Modelo de Proposta e Planilha de Formação de Preços

Anexo III – Minuta da Ata de Registro de Preços, contendo o seguinte anexo:

Anexo I da Minuta da Ata de Registro de Preços – Cadastro Reserva

Anexo IV – Minuta de Contrato


1.3 O Credenciamento citado no item 1.1, acima foi formalizado por intermédio da CENTRAL, na forma do Edital de Credenciamento nº 001/2014, para aquisição de passagens em voos domésticos diretamente das companhias aéreas Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A (Azul), Oceanair Linhas Aéreas S/A (Avianca), TAM Linhas Aéreas S/A (TAM), VRG Linhas Aéreas S/A (GOL) e, resguardada a possibilidade de novos credenciamentos com outras companhias aéreas.
2 DO ÓRGÃO GERENCIADOR, PARTICIPANTES E ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços será a Central de Compras e Contratações, da Assessoria Especial para Modernização da Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
2.2 São participantes 602 (seiscentos e dois) Órgãos ou Entidades da Administração Pública Federal, sendo os mesmos e seus quantitativos listados nos Anexos IA e IB do Termo de Referência.
2.3 Poderá ser admitida, a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR e do FORNECEDOR REGISTRADO, a adesão de órgãos ou entidades não participantes até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para os órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.
2.3.1 Estas contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços para os órgãos participantes.
3 DO CREDENCIAMENTO
3.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
3.2 O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, com a solicitação de “login” e senha pelo interessado.
3.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
3.4 O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou ao órgão ou entidade responsável por esta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
3.5 A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.
3.6 O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
3.7 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
4 DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
4.1 Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no §3º do artigo 8º da IN SLTI/MPOG nº 2, de 2010.
4.2 Não poderão participar desta licitação os interessados:
I) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;
II) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
III) Que tenham vínculo com servidor deste órgão, de qualquer entidade a ele vinculada ou ainda que nestes tenha exercício e ou lotação, bem como de empresa privada que tenha em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
IV) Empresas cujos proprietários e ou/sócios exerçam mandato eletivo capaz de ensejar os impedimentos previstos nos arts. 29, inciso IX c/c Art. 54, I, “a” da Constituição Federal;
V) Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;
VI) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
VII) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspenso, durante o prazo da sanção aplicada;
VIII) Cooperativas, pois a natureza do serviço e o modelo de gestão operacional do objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços, não possibilitam que os serviços contratados sejam executados pelos cooperados, sem relação de subordinação, pessoalidade e habitualidade;
IX) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
4.3 Como condição para participação no Pregão, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
I) Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
- a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;
- as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 deverão declarar em campo próprio do sistema eletrônico, a sua condição de ME ou EPP.
- a utilização dos benefícios concedidos pela LC nº 123/2006 por licitante que não se enquadra na definição legal reservada a essas categorias configura fraude ao certame, sujeitando a mesma à aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, além de ser descredenciada do SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.
- considerando o teor do Acórdão TCU nº 298/2011 – Plenário, será adotado procedimentos complementares, mediante diligência, tais como solicitação de demonstrativos contábeis e/ou outros documentos que julgue necessários, a fim de ratificar o atendimento, pelas licitantes, às exigências da LC nº 123/2006 e do Decreto 6.204/2007.
II) Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;
III) Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
IV) Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
V) Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de 2009.
5 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
5.1 Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública virtual, qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste Instrumento Convocatório perante a CENTRAL, exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no endereço central.licitacao@planejamento.gov.br cabendo ao pregoeiro, auxiliado pela equipe e área técnica, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas (art. 18, caput e seu § 1º, do Decreto nº 5.450/2005).
I) Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
5.1.1 Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital o licitante que não o fizer no prazo estabelecido no subitem anterior.
5.2 Qualquer solicitação de esclarecimentos referente ao presente certame deverá ser enviada ao pregoeiro, em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada no preâmbulo deste Instrumento para abertura da sessão pública virtual, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, por meio de mensagem eletrônica, no endereço central.licitacao@planejamento.gov.br.
I) As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
5.3 As decisões sobre as impugnações bem como os esclarecimentos serão divulgados pelo pregoeiro a todos os interessados no sítio www.comprasnet.gov.br, no Link: Acesso Livre > Pregões > Agendados, podendo o licitante, além do acesso livre, visualizar também no menu principal, acesso seguro, no Link: visualizar impugnação/esclarecimento/aviso.

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