Presidência da República
PARCELAMENTOS (2003/2004)
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- MESES QUANTIDADE VARIAÇÃO 2004/2003
- TOTAL 78.510 67.099 -14,53%
- 4.2 Indicador da Defesa da Fazenda Nacional
- MESES 2002 2003
- Ingresso em Conta Única do Tesouro Ingresso em Conta Única do Tesouro
- 452.037.139,77 TOTAL 4.898.742.692,99
- 4.3. Indicadores de Desempenho
- 4.4. Inscrição em DAU e a cobrança judicial dos créditos do FGTS Aspecto social da atuação da PGFN
- Recuperação via cobrança judicial (R$)
- Ações levantadas (acervo antigo)
- Valores recuperados por mês
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PARCELAMENTOS (2003/2004): PARCELAMENTOS (2003/3004)
4.2 Indicador da Defesa da Fazenda Nacional A garantia do fluxo de receitas também se deu pelos depósitos judiciais que ingressaram na Conta Única do Tesouro Nacional, de acordo com o procedimento previsto na Lei n A expressão econômica da atuação judicial da PGFN, durante o ano de 2004, apenas em ações de defesa da Fazenda Nacional, vem demonstrado no quadro abaixo, por meio dos seguintes valores monetários mensais.
Fonte: Mapas Gerenciais - INTRANET Está inclusa a arrecadação do REFIS
Aos dados de arrecadação anteriormente indicados, somam-se os Indicadores de Desempenho da PGFN, implantados a partir do ano 2000, que buscam aferir as quantias que a atuação da PGFN, em juízo, garantiu para a União, observados por dois prismas: a) conferência dos cálculos de liquidação: conforme informação das unidades descentralizadas, a conferência e impugnação dos cálculos de liquidação pela PGFN com acolhimento pelo Poder Judiciário representou a economia do montante de R$ 5.492.306,20 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e seis reais e vinte centavos). Vale ressaltar que o aludido montante não demonstra com exatidão a quantia economizada com a conferência de cálculos, tendo em vista que os sistemas informatizados ainda não se encontram adequados para este tipo de mensuração, o que somente será possível com a integração entre os sistemas do Judiciário e do Executivo; b) ingresso de receitas que a atuação da PGFN junto ao Poder Judiciário garantiu para o Erário: nessa situação, verifica-se o ganho de causas de valor elevado, envolvendo exações cuja arrecadação é significativa para a União. A estimativa das receitas da União, cujo fluxo para o Tesouro Nacional foi garantido em decorrência das vitórias obtidas pela PGFN em Juízo alcançou, no ano de 2004, a cifra de R$ 91.037.493,23 (noventa e um milhões, trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e vinte e três centavos). Mencione-se, da mesma forma, que o valor informado anteriormente poderia ser maior caso os sistemas já permitissem uma apuração mais exata, o que será possível com a integração entre os sistemas do Judiciário e do Executivo. Destaca-se a economia da União, especialmente em vitórias administrativas, no Conselho de Contribuintes, em causas que versavam sobre crédito-prêmio de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), nas quais os contribuintes buscavam o ressarcimento de, aproximadamente, R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais). Nesse contexto, há que se ressaltar, ainda, o impacto econômico decorrente do julgamento no Supremo Tribunal Federal a respeito da impossibilidade de compensação do IPI incidente sobre matérias-primas adquiridas com alíquota zero do imposto e sobre insumos não-tributados. Nesse caso, segundo dados da Secretaria da Receita Federal, a repercussão econômica desse julgamento poderia alcançar a exorbitante cifra de R$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de reais). Mencione-se ainda, a possível vitória da Fazenda Nacional no julgamento pelo STF, da ação em que se discute o chamado “alargamento” da base de cálculo da COFINS/PIS, nos moldes em que dispõe a Lei n 4.4. Inscrição em DAU e a cobrança judicial dos créditos do FGTS Aspecto social da atuação da PGFN Atribuição de grande relevância da PGFN é a competência legal para efetuar a inscrição e a cobrança judicial dos créditos pertencentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. No que se refere aos trabalhos de cobrança de créditos do FGTS, iniciou-se no exercício de 2003 o Programa de Qualificação de Créditos, que visa a acurar os métodos de identificação e classificação de créditos a recuperar. Iniciou-se o trabalho de apreciação dos maiores créditos em cobrança judicial, utilizando-se rotinas ordinárias disponíveis na recuperação de créditos pertencentes à Fazenda Nacional, como o cruzamento de dados constantes em cadastros federais, consulta ao RENAVAM, consulta às Juntas Comerciais, empresas de saneamento, energia elétrica, carteira de registro de imóveis, dentre outros. Inserido nesse Programa está o Projeto Diligenciadores, iniciativa inovadora no âmbito da cobrança judicial de débitos do FGTS, com o objetivo de solver problemas operacionais de toda a ordem, entre os quais: a não identificação do devedor principal; a incongruência entre o valor da cobrança e o porte econômico do devedor, indicando possível fraude fiscal; ou mesmo, a existência de algum vício processual na ação. Esse Projeto busca agilizar, em médio prazo, a solução de cada um desses problemas. Resolver tais entraves ou minorá-los significará maior qualidade na cobrança do crédito público. O Projeto visa, também, a auxiliar a qualificação de créditos e o redirecionamento racional dos esforços empreendidos na cobrança contenciosa. A contratação desses serviços foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS – Resolução CCFGTS n
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