Presidência da República
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional www.pgfn.fazenda.gov.br 
Relatório de Gestão 2004 Brasília, 31de dezembro de 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministro de Estado da Fazenda Antonio Palocci Filho PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Manoel Felipe Rêgo Brandão PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DA FAZENDA NACIONAL Telma Bertão Correia Leal PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA FAZENDA NACIONAL Francisco Tadeu Barbosa de Alencar PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA FAZENDA NACIONAL Rodrigo Pirajá Wienskoski PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA FAZENDA NACIONAL Airton Bueno Junior COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS FINANCEIROS - CAF Adriana Queiroz de Carvalho COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - CAT Cláudia Regina Gusmão COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO - COF Sônia de Almendra Freitas Portella Nunes COORDENAÇÃO-GERAL DA REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - CRE Júlio César Gonçalves Corrêa COORDENAÇÃO-GERAL DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - CRJ Fabrício da Soller COORDENAÇÃO-GERAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - CDA Gustavo Caldas Guimarães de Campos COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - CAP Daniele Russo Barbosa Feijó COORDENAÇÃO-GERAL JURÍDICA - CJU Carlos Antônio Corrêa de Viana Bandeira COORDENAÇÃO-GERAL DISCIPLINAR - CDI Hélio Saraiva Franca COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CTI Nélida Maria de Brito Araújo ÍNDICE APRESENTAÇÃO............................................................................................... 5
4.5.1. Vitórias da PGFN em Juízo durante o ano de 2004..................................38
Formas De Prevenir Eventuais Demandas contra a Fazenda Nacional e Outros Prejuízos ...........................................................................................................82
APRESENTAÇÃO O desempenho dos diversos órgãos governamentais merece o crivo de criteriosa avaliação, com o intuito de se identificar metas e resultados atingidos, bem como se proceder à análise de eventual necessidade de correção de situações que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance de objetivos previamente colimados. As informações constantes neste Relatório visam demonstrar a estrita obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Demonstram, outrossim, a transparência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na condução e execução de sua missão constitucionalmente prevista, ao proceder à implementação do programa governamental sob sua responsabilidade, visando, dessa forma, manter conformidade com a legalidade dos atos e fatos administrativos, em busca de eficiência, eficácia e economicidade dos gastos públicos. O ano de 2004 foi muito importante no sentido de consolidar determinadas diretrizes adotadas pela nova gestão iniciada em 2003. As diversas unidades desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional buscaram seguir as diretrizes traçadas pela Direção-Geral do Órgão, no sentido de superação dos obstáculos encontrados, entre os quais, falta de adequado aparelhamento pessoal e técnico da PGFN, dificuldades de gestão em razão de déficit orçamentário, inexistência de carreira de apoio administrativo, escassez do número de Procuradores, aliada à constante evasão de membros da carreira, em razão, principalmente, do baixo nível remuneratório, se comparada a outras carreiras jurídicas de similar nível de responsabilidade e relevância. Não obstante a existência de inúmeros fatores que prejudicaram o alcance do resultado, durante o exercício de 2004, verificou-se o alcance dos principais objetivos e metas colimados, conforme restará demonstrado no decorrer do presente Relatório. Merece destaque, ainda, a tendência verificada, desde anos anteriores, de alargamento das vias de cobrança executiva, com a instalação de inúmeras varas da Justiça Federal, de acordo com a anunciada política de interiorização da Justiça. Entretanto, há que se reconhecer que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não vem sendo dotada dos mesmos recursos materiais e humanos tendentes a acompanhar o desenvolvimento e ampliação das vias judiciais, acarretando sério impacto na arrecadação fiscal, e, conseqüentemente, na obtenção de recursos para as diversas atividades do Estado. No encerramento deste exercício, apresentamos o presente Relatório de Gestão, no propósito de demonstrar o efetivo aproveitamento dos recursos públicos, sabidamente escassos, nos fins previamente definidos pelo planejamento do Órgão. MANOEL FELIPE RÊGO BRANDÃO Procurador-Geral da Fazenda Nacional 1. DADOS GERAIS DA UNIDADE JURISDICIONADA - PGFN 1.1. Missão Institucional - Competências Legais e Regimentais, Natureza Jurídica, Finalidades e Estrutura Organizacional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inscrita no CNPJ/MF sob o n O Órgão tem como espaço territorial de sua atuação o âmbito nacional (Lei Complementar n A organização da PGFN é descentralizada, compondo sua estrutura em: Unidades Centrais (em número de 11 (onze), sediadas em Brasília-DF), Unidades Regionais (DF, RJ, SP, RS e PE), Unidades Estaduais (uma em cada Estado da Federação e no Distrito Federal), Unidades Seccionais (em número, atual, de 62 (sessenta e duas), em diferentes municipalidades) e a Escola Superior da PGFN (com sede em Brasília). A política de interiorização da Justiça Federal será uma constante nos próximos anos, considerada a Lei n Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (art. 131), do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 29, parágrafo 5 I – apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União, tributária ou de qualquer outra natureza, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial; II – representar privativamente a União na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e não tributário; III – examinar previamente a legalidade dos contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional, inclusive os referentes à dívida pública externa, e, quando for o caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade, por via administrativa ou judicial; IV – representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas aquelas relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal; V – exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e entidades vinculadas; VI – fixar a interpretação da Constituição Federal, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; VII – representar os interesses da Fazenda Nacional: a. nos contratos, inclusive de concessões, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenha, ou seja, parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras; b. em contratos de empréstimo, garantia, contra-garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a União; c. junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, aos Conselhos Superior e Regionais do Trabalho Marítimo e em outros órgãos de deliberação coletiva; d. nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do patrimônio da União junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos a imóvel do patrimônio da União e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender a exigência do Oficial, requerendo certidões no interesse do referido patrimônio e promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na legislação pertinente e nos atos constitutivos e em assembléias de sociedade por ações de cujo capital participe a União e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações ou direitos de subscrição; VIII – aceitar as doações, sem encargos, em favor da União; IX – promover a inscrição da dívida ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS relativos às contribuições, multas e demais encargos previstos na legislação específica, bem como representar judicial e extrajudicial o FGTS na respectiva cobrança. Há que se destacar, as recentes alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003, ao acrescentar os incisos XXII e XV, respectivamente, aos artigos 37 e 52, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37 – (....) XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.” “Art. 52 – (....) XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.” (grifos nosso). Verifica-se, assim, a constante preocupação do legislador constitucional, representante dos anseios de toda a sociedade, no sentido de se aprimorar e priorizar a administração tributária, atividade-fim da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A estrutura da PGFN é descrita no Decreto n 1) Unidades Centrais Em número de 11 (onze), sediadas em Brasília-DF, agregando o Gabinete do Procurador-Geral e as Coordenações-Gerais, com suas atribuições divididas em razão da matéria, responsáveis, dentre outras atividades adiante mencionadas, por manter a homogeneidade temática na atuação das unidades descentralizadas. São elas:
2) Unidades Regionais Em número de 05 (cinco), estabelecidas nas cidades-sede de Tribunais Regionais Federais, responsáveis pela atuação em 2 3) Unidades Estaduais Em número de 27 (vinte e sete), localizadas em todas as Unidades da Federação e no Distrito Federal, são responsáveis pela inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União e do FGTS, pela consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda, pela representação judicial em 1 4) Unidades Seccionais Em número de 62 (sessenta e duas), com as mesmas atribuições das Unidades Estaduais, exceto consultoria e assessoramento jurídicos a Órgãos do Ministério da Fazenda, estão subordinadas às Procuradorias Estaduais e instaladas em cidades-sede de Varas da Justiça Federal e/ou de Delegacia da Receita Federal. 5) Escola Superior da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Instituída através da Portaria PGFN n Considerada essa estrutura e as verbas atribuídas para sua manutenção, a PGFN elaborou o planejamento de suas ações conforme os seguintes objetivos: a) aumento da arrecadação de receitas da União, indispensáveis ao suporte de serviços públicos essenciais, mediante cobrança da Dívida Ativa da União, conversão em renda de depósitos realizados antes da publicação da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998, bem como transformação em pagamento definitivo dos depósitos feitos na Conta Única do Tesouro, após a publicação da mencionada lei; b) eficiência na defesa da Fazenda Nacional em Juízo, nas causas de natureza fiscal, evitando sucumbência de valores elevados e o não recolhimento de exações para o Fisco; c) eficiência nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, como forma de prevenir eventuais demandas contra a Fazenda Nacional e outros prejuízos; d) eficiência na representação extrajudicial da União. Partindo da consecução desses objetivos, passa-se a demonstrar, analiticamente, o alcance da meta, pela correta execução do plano de trabalho, bem como a descrição de indicadores e outros parâmetros utilizados para analisar o desempenho de suas ações administrativas, e ainda, indicação de eventuais disfunções estruturais que prejudicaram ou inviabilizaram o alcance dos objetivos e metas colimados. 1.2. Público Alvo dos Processos Gerenciais da PGFN A PGFN, sendo um órgão em que os principais serviços são arrecadação e cobrança judicial e administrativa de tributos federais, defesa judicial e administrativa da União, em matéria fiscal e consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Fazenda, tem por destinatário e beneficiário das respectivas ações a União Federal, bem como todos os contribuintes e demais cidadãos brasileiros, na medida em que se concretiza a justiça fiscal. Com grande esforço, apesar da escassez de recursos, este órgão gestor buscou, no exercício de 2004, observando-se a legislação pertinente, exercer a sua missão institucional, no âmbito da Administração Federal e da própria sociedade, de forma dinâmica, visando, sobretudo, a eliminação do déficit público e a consecução da justiça fiscal. 2. DESCRIÇÃO DOS OBJETIVOS E METAS PACTUADOS NO PROGRAMA SOB GERÊNCIA 2.1. Vinculações com o Plano Plurianual -Vinculação Programática Com o objetivo de se desenvolver as atividades institucionais da PGFN, fez-se constar no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária de 2004, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA UNIÃO - 0775, ao qual está vinculado o objeto do presente Relatório. A Lei n Yüklə 1,83 Mb. Dostları ilə paylaş:
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