137. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT – 24ª Região) Segundo
a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisões
administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da
oportunidade e da conveniência,
a) é inconstitucional, visto que somente a Administração pode rever seus
atos e o Poder Judiciário analisá-los sob a ótica da legalidade.
b) não deve jamais ser aceita, visto que implica ingerência indébita de um
Poder em outro.
c) é apenas de natureza financeira, com auxílio do Tribunal de Contas, já que
esta é a única permissão constitucional.
d) é de natureza política e abrange ora a legalidade, ora o mérito.
e) é de natureza política e pode ser exercida amplamente sobre todos os atos
do Poder Executivo.
Dostları ilə paylaş: |
