C apítulo 1 T

136.  (FCC – Assessor Jurídico – TCE/PI – 2009) A competência do Tribunal 

de Contas para promover o registro dos atos de admissão de pessoal, de 

acordo com a Constituição do Estado do Piauí, abrange

 

a) a administração direta e indireta, excluídas as fundações.

 

b) a administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e 

mantidas pelo Poder Público.

 

c) a administração direta e indireta, excluídas, em relação a esta última as 

nomeações para cargos em comissão.

---

356

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

 

d) somente a administração direta e as autarquias.

 

e) a administração direta e indireta, excluídas as empresas públicas e as 

sociedades de economia mista, que possuem regime jurídico próprio das 

empresas privadas.