C apítulo 1 T

E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

47. (CESPE – Técnico Judiciário – TST – 2003) A autonomia gerencial, 

orçamentária financeira das entidades da administração indireta poderá 

ser ampliada mediante contrato que tenha por objeto a fixação de metas 

de desempenho para a entidade cabendo à lei dispor sobre o prazo de 

duração do contrato, os controles e critérios de avaliação de desempenho, 

os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos dirigentes e a 

remuneração do pessoal. Os órgãos da administração direta, por sua vez, 

estão impedidos de fazer semelhante pactuação em razão de não terem 

personalidade jurídica própria.

48.  (ESAF – Analista Tributário – RFB – 2009) O contrato de gestão, quando