C apítulo 1 T

74.  (CESPE – Advogado da União – 2006) De acordo com a jurisprudência 

do STF, a autorização legislativa específica para a criação de empresas 

subsidiárias é dispensável nos casos em que a lei autorizativa de criação 

da empresa de economia mista matriz também previu a eventual formação 

das subsidiárias.

75.  (CESPE – Agente Penitenciário – SEJUS/ES – 2009) A autarquia, embora 

possua personalidade jurídica própria, sujeita-se ao controle ou à tutela 

do ente que a criou.

76.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2004) O controle das 

empresas estatais cabe ao ministério a que estiverem vinculadas e 

se materializa sob a forma de supervisão, estando previstos, ainda, na 

Constituição Federal de 1988, outros instrumentos de controle que são