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administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob 

pena de nulidade.

99.  (CESPE – Procurador do MP junto ao TCU – 2004) Os atos do processo 

administrativo independem de forma determinada, a menos que a lei 

expressamente o exija.

100.  (CESPE – Promotor de Justiça – MPE/RN – 2009) O decreto, no ordenamento 

jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem 

natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

101.  (CESPE – Defensor Público/ES – 2009) De acordo com a doutrina, as 

resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas 

de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do 

Poder Executivo.

102.  (CESPE – Agente Administrativo da Universidade do Pará – 2008)