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obediência à Lei de Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, oscurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesobediência à Lei de Licitações a União, os estados, o Distrito Federal, os
municípios, bem como os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos órgãos da
administração pública.
16. (CESPE – Procurador Previdenciário – IPC – 2007) A Lei nº 8.666/1993
é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta,
autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
17. (CESPE – Agente Administrativo – MMA – 2009) As normas gerais sobre
licitações estabelecidas na Lei nº 8.666/1993 restringem-se à União, aos
estados e ao Distrito Federal.
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