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previsto no art. 67 da Lei Federal ncurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesprevisto no art. 67 da Lei Federal n
o
9.478/97.
19. (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – STM – 2011) As empresas
públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão
obrigadas à realização de procedimentos licitatórios.
20. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009)
Por estarem equiparadas às sociedades de economia mista, as empresas
públicas somente estão obrigadas a realizar compras mediante licitação
se o valor for superior a 3 milhões de reais.
21. (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009)
Excetuando-se os casos de dispensa de licitação previstos em lei, as
empresas públicas são obrigadas a realizar licitações para aquisição
de bens e serviços. Já as sociedades de economia mista, por possuírem
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