C apítulo 1 T

necessite adquirir gêneros alimentícios e cobertores para atender a 

necessidades básicas de parcela da população local, será lícito ao estado 

contratar a aquisição dos referidos bens por dispensa de licitação.

140.  (CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) As 

diversas situações em que é possível aplicar a hipótese de dispensa de 

licitação prevista na Lei nº 8.666/1993 incluem a caracterizada pela 

urgência concreta e efetiva de atendimento a situação decorrente de 

estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a 

bens, à saúde ou à vida das pessoas.

141.  (CETRO – Agente Administrativo – MinC – 2010) Em razão da situação 

de calamidade pública decorrente do período de fortes chuvas em 

determinado estado da federação, o governo federal pretende adquirir