C apítulo 1 T

contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade 

de propósito específico, que terá de assumir a forma de companhia 

aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

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C

apítulo 

11

b

e n s

 P

ú b l i c o s

1.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCU – 2007) Domínio público é 

um conceito mais extenso que o de propriedade, pois ele inclui bens que 

não pertencem ao poder público.

2.  (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2004) Aplicam-se aos bens das 

autarquias os atributos da impenhorabilidade e da imprescritibilidade.

3.  (CESPE – Defensor Público da União – 2007) De acordo com o STF, o TCU