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(CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Em decorrência docurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes45. (CESPE – Técnico de Controle Externo do TCU – 2007) Em decorrência do
princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de
lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.
46. (CESPE – Curso de Formação de Oficiais – PM/DF – 2010) Segundo a CF, os
cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como, na forma
da lei, aos estrangeiros.
47. (CESPE – Analista Técnico Administrativo – MI – 2009) Os cargos públicos,
de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são
criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres
públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que,
nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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