C apítulo 1 T

35.  (CESPE – Agente Administrativo do MMA – 2009) O fim do regime jurídico 

único foi incluído na CF por meio de EC.

36.  (CESPE – Defensor Público de Alagoas – 2009) A CF confere aos entes 

federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos, 

regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela 

institucionalizadas.

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Q

uestões

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37.  (CESPE – 2012 – MPE/PI – Analista Ministerial – Área Administrativa) 

A Constituição Federal determina a obrigatoriedade de a União, os 

estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem, no âmbito de sua 

competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores 

da administração direta e de todas as entidades da administração indireta.