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(CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Os órgãos podem firmarcurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoes17. (CESPE – Analista Judiciário – TJDFT – 2007) Os órgãos podem firmar
contrato de gestão com outras pessoas jurídicas, mas não o podem fazer
com outros órgãos.
18. (CESPE – Exame de Ordem – OAB – 2010) Hélio pretende ingressar com
ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto
de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a
ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
19. (CESPE – 2012 – TJ/RR – Técnico Judiciário) Tanto a criação quanto a
extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo,
a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde
que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por
decreto do chefe do Poder Executivo.
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