C apítulo 1 T

como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

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uestões

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44.  (CESPE – Advogado da União – 2004) De acordo com a teoria do órgão da 

pessoa jurídica aplicada ao direito administrativo, as pessoas jurídicas 

estatais expressam suas vontades por meio dos seus órgãos, os quais, por 

sua vez, são representados por seus agentes, que atuam como mandatários 

da pessoa jurídica estatal.

45.  (CESPE – Procurador do Banco Central – CESPE – 2009) Segundo a teoria 

da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados 

à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados 

aos agentes públicos.

46.  (CESPE – Administração – MCT – FINEP – 2009) De acordo com a teoria