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subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa decurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoessubjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de
suas prerrogativas e competências.
23. (CESPE – Agente Administrativo – MMA – 2009) As assembléias legislativas
estaduais não possuem personalidade judiciária.
24. (CESPE – Procurador do Banco Central – CESPE – 2009) Por não possuírem
personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação
do mandado de segurança.
25. (CESPE – Técnico Judiciário – TRE/MA – 2009) Os órgãos possuem
personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita
pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.
26. (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RR – 2010) Como
compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos,
diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela
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