C apítulo 1 T

de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se 

ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de 

privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.

177.  (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) Uma empresa pública federal, 

exploradora de atividade econômica em regime de ampla concorrência, 

possui um imóvel no Rio de Janeiro, o qual está alugado para uma 

concessionária de veículos. Nessa hipótese, desde que a renda desse imóvel 

seja aplicável às atividades-fim da referida empresa, haverá imunidade em 

relação ao imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).

178.  (CESPE – Juiz Substituto – TJ/TO – 2007) As empresas públicas e as 

sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em 

regime de monopólio submetem-se ao regime jurídico próprio das