C apítulo 1 T

instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se 

sujeita inteiramente a esse ramo do direito.

208. (CESPE – Procurador Autárquico – BACEN – 2009) Prevalece o 

entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica 

de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser 

criadas por lei e não por ato infralegal.

209.  (CESPE – Analista Administrativo – ANAC – 2009) São características 

das fundações a criação por lei, a personalidade jurídica pública, 

a capacidade de autoadministração, a especialização dos fins ou 

atividades e a sujeição a controle ou tutela.

210.  (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU – 2009) A criação 

de fundações públicas, pessoas jurídicas de direito público ou privado,