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enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, competecurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesenquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete
o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não,
originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.
Q
uestões
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203. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/CE – 2004) Embora o Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) seja autarquia federal, determinadas causas
ajuizadas contra ele podem ser julgadas na justiça estadual.
204. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) As fundações instituídas pelo
poder público, tanto as que têm personalidade jurídica de direito
público quanto as de direito privado, são criadas para a persecução
de determinado interesse coletivo. Considerando que, por disposição
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