C apítulo 1 T

CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às 

do setor privado.

181.  (CESPE – Procurador de Estado – PGE/PA – 2009) Se o estado de Alagoas, 

após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa 

pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como 

bem privado.

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Q

uestões

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182.  (CESPE – Advogado – SERPRO – 2008) Uma empresa pública prestadora 

de serviços públicos pode ter os seus bens penhorados, mesmo que 

afetada a sua atividade-fim, já que ela se submete ao regime jurídico 

das empresas privadas.

183.  (CESPE – Juiz Federal Substituto – TRF – 5ª Região – 2009) A penhora de 

bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode