C apítulo 1 T

deve ser autorizada por lei específica, sendo a criação efetiva dessas 

entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos 

constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.

211.  (CESPE – Promotor de Justiça Substituto – MPE/RR – 2010) As fundações 

de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que 

são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a 

impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em 

juízo e duplo grau de jurisdição.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

212.  (CESPE – Analista de Controle Interno do TJDFT – 2007) Por meio de 

contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira