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da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderácurso-de-direito-administrativo---caderno--de-questoesda República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá
ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar
que a expedição de autorização da lavra de recurso mineral é um ato
administrativo que configura exercício de poder de polícia
95. (CESPE – Analista Judiciário – Área judiciária – TRE/BA – 2010) O poder de
polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício
dos direitos individuais em benefício do interesse público, é atribuído
com exclusividade ao Poder Executivo.
Q
uestões
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96. (CESPE – Juiz Substituto – TJ/BA – 2005) Em sentido amplo, é juridicamente
correto afirmar que o exercício do poder de polícia está associado à
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