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uestões
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330. (FCC – Técnico Judiciário – TRE – Acre – 2003) Um dos traços mais
característicos da Administração Pública é
a) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.
b) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.
c) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.
d) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato
administrativo.
e) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.
331. (FCC – Agente Técnico Legislativo – Assembleia Legislativa/SP – 2010)
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como
consequência a
a) produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou
nulidade.
b) imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos
que estabelecem obrigações.
c) possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente
da intervenção do Poder Judiciário.
d) não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-
estabelecida.
e) aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse
público sobre o privado.
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