332. (FCC – Analista Judiciário – TRF – 5ª Região) Determinado Município
ingressa em juízo, requerendo autorização judicial para fazer cumprir
decisão administrativa de interdição de estabelecimentos comerciais
instalados em desacordo com as posturas urbanísticas. A ação é extinta
sem julgamento do mérito, tendo o juiz considerado que o Município não
precisa de amparo judicial para fazer cumprir essa decisão. No caso, a
sentença baseou se no atributo dos atos administrativos consistente na
a) presunção de legitimidade.
b) presunção de veracidade.
c) autoexecutoriedade.
d) primazia do interesse público.
e) inafastabilidade do controle jurisdicional.
333. (FCC – Analista Judiciário – TRT – 15
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