C apítulo 1 T

o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade 

delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa 

e de modo excepcional.

88.  (CESPE – Advogado da União – 2006) É obrigatória a publicação em meio 

oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal e, a partir da 

publicação, o ato de delegação torna-se irrevogável.

89.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/MT – 2010) Do poder 

hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem 

suas competências, devendo haver sempre responsabilização do 

delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.

90.  (CESPE – Procurador – BACEN – 2009) Os atos praticados sob o manto da 

delegação imputam-se ao delegante e ao delegado, de forma concorrente.