C apítulo 1 T

proposta for baixo demais, em função de certos parâmetros legalmente 

fixados, a proposta deverá ser desclassificada.

07. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Para celebração de contrato 

administrativo, exige a lei a realização de procedimento para escolha da 

melhor proposta, denominado licitação, a qual se revela obrigatória, em 

qualquer circunstância, para contratação de obras e serviços.

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E

lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

08.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) A 

obrigatoriedade de que a administração realize licitação pública para 

celebração de seus contratos não é um princípio constitucional.