C apítulo 1 T

referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente 

expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio 

da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

28.  (CESPE – Técnico Administrativo – PREVIC – 2011) De acordo com a Lei nº 

8.666/1993, são modalidade de licitação a concorrência, a tomada de preços, 

o convite, o concurso e o leilão. O procedimento licitatório caracteriza ato 

normativo formal exclusivo da União no exercício da administração pública.

29.  (CESPE – Analista de Controle Externo – TCE/TO – 2009) Procedimento 

formal corresponde à obrigatoriedade de estrita obediência às exigências 

formais, ainda que seu descumprimento não cause nenhum dano a 

qualquer das partes.

30. (CESPE – Analista – FINEP – 2009) Para preservar-lhe o caráter