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legal, trabalhista e previdenciária, entre empresas brasileiras e 

estrangeiras, até mesmo no que se refere a moeda, para fins de proteção 

da indústria nacional.

77.  (CESPE – Juiz Federal – TRF – 2ª Região – 2009) As condições de habilitação 

objetivam proporcionar maior segurança à administração na contratação 

de fornecedores de bens e serviços. Assim, a inserção, no edital, de 

requisitos como a inscrição dos licitantes nos conselhos regionais que 

regulamentam profissões e a obtenção de certificação ISO é amplamente 

admitida e deve ser incentivada.

78.  (CESPE – Auditor de Contas – TCE/PE – 2005) A critério da administração, 

o edital pode estipular preferência de marcas e características exclusivas 

para o bem objeto da licitação.

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