C apítulo 1 T

aplicar-lhes as disposições de direito privado.

08.  (CESPE – Analista Administrativo – Ministério da Saúde – 2008) De acordo com 

a Lei de Licitações, os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos 

de direito público. Assim, não se aplicam a eles, nem de modo supletivo, os 

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

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lyesley Silva do Nascimento

C

urso de Direito Administrativo

09.  (CESPE – Analista SEPLAG/SEAPA/DF – 2009) Os contratos administrativos 

de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos 

preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os 

princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

10.  (CESPE – Analista Judiciário – Área Administrativa – STM – 2011) Todos os 

contratos celebrados pela administração pública são regidos por normas 

de direito público.

11.  (CESPE – Fiscal – INSS – 2001) As chamadas cláusulas exorbitantes dos 

contratos administrativos não se aplicam a todos os contratos celebrados 

pela administração pública.

12. (FCC – Procurador Autárquico – Bacen – 2006) As ditas ‘cláusulas 

exorbitantes’ de um contrato administrativo são aquelas que estabelecem 

prerrogativas à Administração Pública, como parte contratante, não 

prevista, de regra, nos contratos regidos pelo Direito privado.

13.  (ESAF – Analista de Políticas Orçamentárias – MPOG – 2005) A Lei Federal 

nº 8.666 93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. 

Mediante expressa disposição (art. 62), a norma legal determina que 

mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam 

predominantemente regidos por norma de direito privado estarão 

submetidos a regras específicas da lei mencionada.

 

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada 

expressamente na norma referida.

 

a) locação

 

b) compra e venda

 

c) arrendamento

 

d) doação

 

e) comodato

14.  (CESPE – Analista Administrativo – SEGER – 2007) A celebração de um 

contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um