C apítulo 1 T

no mercado nacional autorizaria a importação, mas mediante alíquota 

do imposto aduaneiro elevada de 100% para 300% do valor do produto. 

Nessa situação, a autarquia contratante não estará obrigada a compensar 

a empresa Beta pêlos prejuízos suportados, haja vista o fato do príncipe 

ter sido praticado em âmbito federal, e não na esfera do DF, de modo que 

eventuais reparações de dano deverão ser demandadas contra a União.

157.  (ESAF – Procurador da Fazenda Nacional – 2003) Conforme a legislação 

federal vigente sobre o tema, á superveniência de qualquer tributo 

ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, 

enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo 

em execução. Esta alteração do contrato administrativo ampara-se no